Causa animal é tema de audiência pública na Câmara de Apodi
Audiência pública sobre a causa animal. (Foto: Jânio Duarte/CMA
Na manhã desta terça-feira (2/10), a Câmara Municipal sediou Audiência Pública sobre o assunto, envolvendo professores, pesquisadores e representantes de segmentos ligados à causa animal. A Audiência Pública tratou dos Direitos dos Animais e sua relação com a Saúde Pública.
O Projeto de Lei Nº 094/2021 estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano; determina critérios para a liberação e dá outras providências.
A ação levou, pela primeira vez um audiência pública, o tema da causa animal para o plenário da Casa Legislativa, ampliando o debate e mobilizando o conjunto da sociedade civil organizada no combate ao abandono e aos maus-tratos de animais em todo o município.
A audiência foi conduzida pelo vereador Gilvan Alves (Presidente interino), e o vereador Charton Rêgo propositor do PL Nº 094/2021.
O professor da Universidade Federal da Paraíba - UFPB Francisco José Garcia Figueiredo – abordou as leis do direito animal. Do ponto de vista dogmático, podemos definir Direito Animal como "o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ecológica, econômica ou científica." Em outras palavras, uma norma jurídica só é de Direito Animal quando protagoniza os animais como sujeitos de determinados direitos subjetivos.
“O Projeto de Lei assegura o abate apenas em relação ao que é defendido na Lei Federal 14.228/201 e, bem como, na resolução 1000 do Conselho de Medicina (Veterinária) Federal, que diz respeito a animais com doenças graves e infecto-contagiantes que possam colocar em risco a saúde humana e a dos animais em sua volta que estejam saudáveis”, disse o autor da proposta, vereador Charton Rêgo.
A lei federal citada foi publicada em 2021. Ela proíbe o abate de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares em todo o País. A exceção são os casos em que os animais ofereçam risco à saúde pública.
Estiveram presentes no plenário representantes de ONG’s da causa animal, sociedade civil organizada), além dos vereadores Laete Oliveira, Alexandre Bevenuto, Ângelo de Dagmar, Filipe Gustavo, Canindé Tôrres, Ednarte Silveira, Júnior Carlos, Carlinhos de Dandão, Adailton Targino e Costinha Costa, representando o poder Legislativo. O diálogo contou, ainda, com a presença de alguns protetores da Causa animal.
A Câmara municipal e seus representantes se importam com cada vida animal, abrace esta causa!