Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Apodi | CMA | 29|08|2023
Reunião das comissões. (Foto: Cleginaldo Pereira / CMA)
Aconteceu na manhã dessa terça-feira (29), na Câmara Municipal de Apodi, a Reunião das Comissões Legislativas. Os vereadores membros das comissões de Legislação, Justiça e Redação analisaram os seguintes projetos:
Recebemos a visita do Secretário Municipal de Finanças o Senhor JUNIANO MAQUEZAN que elucidou vários questionamentos do vereadores e esclareceu vários pontos sobre o IPTU.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2023 – AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB – Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Apodiense” a Ilustríssima Sra. RIANA TEREZA CAVALCANTI CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 371/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Autoriza o poder executivo a implantar o ensino do “Legislativo na Escola”, nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Apodi.
PROJETO DE LEI Nº 371/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Autoriza o poder executivo a implantar o ensino do “ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em miúdos”, nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Apodi.
PROJETO DE LEI Nº 421/2023 – AUTOR LAETE OLIVEIRA – MDB – Dispõe sobre a denominação da quadra de esportes Genildo Praxedes de Oliveira, localizada no Projeto de Assentamento São Manoel, Zona Rural de Apodi.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita a seguinte emenda modificativa e acrescentativa:
ARTIGO 1º Fica denominada de QUADRA POLIESPORTIVA GENILDO PRAXEDES DE OLIVEIRA localizado no projeto de Assentamento São Manoel, Zona Rural de Apodi.
ARTIGO 2º Fica o Poder Executivo obrigado a providenciar a colocação de placa indicativa.
ARTIGO 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas ao orçamento vigente.
ARTIGO 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
As comissões emitiram o parecer que será analisado em plenário nas próximas sessões ordinárias.
Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).